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Recentemente, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 319/16, que determina a correção anual de limites e faixas de receita bruta das micro e pequenas empresas que aderem ao Simples Nacional, pelo índice de inflação oficial (hoje o IPCA).

Desta forma, os limites e faixas estão contidos em cinco anexos do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que é alterado pelo projeto.

A mudança é “plausível”, aponta Fernando Pigatti, contador e consultor sócio da Pigatti Contabilidade.  “Com o aumento da inflação, os limites de faturamento tanto do Simples Nacional assim como das microempresas têm que acompanhar, senão este valor fica defasado”, diz.

Correção anual de limites e faixas de receita do Simples Nacional: Entenda

A proposta de alteração é do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC) e estabelece ainda que os limites e faixas de receita serão corrigidos em 1º de janeiro de cada ano. Assim, o governo federal publicará anualmente os valores atualizados.

A intenção é que a correção inflacionária dos patamares de receita bruta das empresas do Simples não prejudique a arrecadação pública. Ao contrário: a manutenção dessas empresas em regime diferenciado de tributação deverá garantir sua existência e os empregos assim gerados.

Atualmente, são consideradas microempresas aquelas que possuem receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil. Dessa maneira, as empresas de pequeno porte devem auferir anualmente receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

Correção anual de limites e faixas de receita do Simples Nacional: Tramitação

O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, o texto será votado pelo Plenário da Câmara.